Alvará judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ____ DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDÔNIA.

ELIANA SILVA TAVARES, brasileira, do lar, solteira, portadora da Cédula de Identidade Registro Geral n°. 561426 SSP/RO e devidamente inscrito no CPF/MF n°. 647.491.772-53, residente e domiciliada à Rua Primeiro de Maio, nº 1612, bairro Castanheira, telefone (69) 9984-0550, nesta Capital de Porto Velho, RO, por intermédio da ________________________________, vem com devido acatamento e respeito à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer expedição de

ALVARÁ JUDICIAL, observando-se o procedimento previsto nos artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos razões de fato e de Direito que a seguir expõe:

A Requerente é genitora do Senhor GILMARISON TAVARES, falecido no dia 10/04/2013, conforme se verifica da cópia da Certidão de Óbito acostada e demais documentos, tais como documentos pessoais e declaração de dependentes do INSS.

O falecido era Trabalhador Agropecuário e com seu falecimento deixou saldos do FGTS correspondente ao mês de março de 2013, conforme cópia de extrato de conta do fundo de garantia, no valor total de R$ 544,28 (quinhentos e quarenta e quatro reais), o qual somente poderá ser levantado pela Requerente através de ordem judicial.

O falecido não deixou outros bens a inventariar, tampouco existem outros herdeiros além da Requerente.

Diante do exposto requer pela procedência do pedido, com a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da Requerente para que proceda ao levantamento dos saldos dos valores deixados pelo falecido referente ao saldo do FGTS.

Requer ainda:

a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a Requerente declara ser hipossuficientes na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50;

b) A intimação do