alvará judicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA_____VARA DA COMARCA DE ____________ / CEARÁ:

ALVARÁ JUDICIAL

______________________, brasileira, viúva, agricultora, residente e domiciliada na Fazenda Coque, S/N, deste Município de Quixeramobim - Ceará, por intermédio dos profissionais habilitados da Secretaria da Cidadania do Município de _________ (doc. 01), vem, com o devido respeito perante Vossa Excelência, promover expedição de ALVARÁ JUDICIAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir:

1 – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Em conformidade com o art. 5, XXXIV da Constituição Federal de 1988, requer os Benefícios da Justiça Gratuita, por estar sendo atendido(a) pelos profissionais da Secretaria da Cidadania do Município de Quixeramobim e ser pobre na forma da Lei, não podendo arcar com despesas e custas processuais sem prejuízo próprio e de seus familiares.
A declaração de hipossuficiência acostada preenche os requisitos exigidos pela legislação (doc. 02).

2 – DOS FATOS
A Promovente, como prova através da Certidão de Casamento nº ------- emitida pelo Cartório de Registro Civil de ---------, sob folha -------- e livro nº -------- (doc. 03), é esposa de ----------------------, que faleceu na data --------------, conforme Certidão de Óbito anexa (doc. 04).
O de cujus, portanto, era casado, deixando como herdeiros 02 (dois) filhos: _______________________

O de cujus também deixou quotas e rendimentos do PIS/PASEP e do FGTS na Caixa Econômica Federal.

A Promovente deixa de juntar a certidão de dependentes habilitados do INSS, tendo em vista afirmativa deste órgão de não ter condições de fornecê-la.

3 – DO DIREITO
A lei nº 6.858/80 no seu artigo 1º, assim preceitua:

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das cotas individuais do fundo de garantia do tempo de serviço e do fundo de participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão