Alimentos

Páginas: 5 (1047 palavras) Publicado: 20 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE



AÇÃO DE ALIMENTOS






DEISIANE CAMPOS BENTO DE OLIVEIRA, brasileira, menor impúbere, devidamente representada por sua guardiã Sra. MARIA DE FÁTIMA CAMPOS DA SILVA, brasileira, casada, técnica de enfermagem, portadora da cédula de identidade RGNº 95038-85, inscrita no CPF sob Nº 214264733-20, ambas residentes e domiciliadas à Rua Francisco Martins de Sousa, Nº100, casa, bairro Frei Damião, Juazeiro do Norte, Ceará, CEP: 63000-000, por intermédio dessa Defensoria Pública vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS e que deverá seguir o RITO ESPECIAL, conforme Lei nº 5.478/1968, emface de FRANCISCO CÍCERO BENTO DE OLIVEIRA, brasileiro, comerciante e mototaxista, residente e domiciliado à Rua João Rocha, 14-A, casa, bairro Juvêncio Santana, Juazeiro do Norte, CEP: 63000-000, Ceará, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
Requer a Autora lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5º daConstituição Federal e na Lei nº 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
_______________________________________________________________
A Requerente é filha legítima do Requerido, consoante se verifica na certidãode nascimento acostada (doc. Nº 02), porém vive hoje sobre a guarda da sua tia MARIA DE FÁTIMA CAMPOS DA SILVA conforme sentença proferida no processo de nº 32748-18.2011.
Ocorre que o Requerido tem descurado do seu dever de contribuir para o sustento da Requerente.
O dispêndio com a criação da Requerente não podem ser suportados única e exclusivamente por conta de sua representante legal. Asnecessidades da Requerente são muitas e notórias, englobando: alimentação, vestuário, moradia, assistência médica e odontológica, educação, dentre outras conforme documentos em anexo, sem esquecer que a requerente é possuidora de necessidades especiais conforme laudo médico, o que agrava mais ainda sua situação.
O Requerido exerce a atividade de mototaxista e também possui um estabelecimentoempresarial (distribuidora de gás) situada nesta cidade o que demonstra suas condições de contribuir para o sustento da sua filha menor. Mesmo assim, quando procurado pela representante da menor para que lhe ajudasse com as despesas da Requerente o Requerido se negou a auxiliá-la.
DO DIREITO
_______________________________________________________________
De acordo com o Código Civil brasileiro:
 Art. 1.694.  Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
 
 
Art. 1.696.  O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns emfalta de outros.
 
 
            Também a Constituição Federal assim prescreve:
 
 
Art. 229.  Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
 

Para Maria Berenice Dias:
“Proposta a ação de alimentos, mediante a prova do vínculo de parentesco ou da obrigação alimentar ( LA, art. 2º), o juiz estipula, desde logo, alimentos provisórios. As necessidades do autor não precisam ser comprovadas, pois a busca de alimentos é a prova da necessidade de quem os pleiteia. Tanto é assim, que a própria lei impõe a concessão dos alimentos provisórios. A necessidade é presumida. Independente da origem do encargo alimentar, impositiva a concessão de alimentos provisórios, ainda que não...
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