Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, menor, representada pela genitora XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, do lar, portadora da RG n.º XXXXXXXXXX e do CPF n.° XXXXXXXXXXXX, residentes e domiciliados a Rua XXXXXXXX, n.º XXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXX, Fone XXXXXXXXXXXX, através da advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à nobre e honrosa presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE ALIMENTOS

com fundamento nos artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, e na Lei nº. 5.478/68, e demais aplicados à espécie em face de xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, demais qualificações ignoradas, residente e domiciliado a Rua xxxxxxxxxxxxxx, s/n.º, xxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS

A genitora do requerente e o requerido conviveram em união estável pelo período aproximado de três anos, e desta união adveio o nascimento da menor.
Desde a separação do casal, ocorrida há aproximadamente um mês, o requerido contribuiu com R$230,00 (duzentos e trinta reais), e a representante da menor pretende regularizar o valor e data para pagamento dos alimentos.
Informa a genitora da Requerente, que o Requerido pode ajudar com uma quantia razoável a titulo de prestação alimentícia, pois possui trabalho fixo e possui renda aproximada de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
As tentativas de composição amigáveis restaram infrutíferas, não restando outro meio para a genitora do Requerente a não ser recorrer a via judicial, para fazer valer seus direitos.
DO DIREITO

No caso em questão cabe aos pais alimentar os requerentes, de acordo com a Lei Civil que lhes toca indeclinável obrigação de prover a mantença da prole. A respeito da obrigação referente aos filhos menores, cumpre nortear-se pelos ensinamentos do jurista:

“Convocar um ser humano à existência é assumir o compromisso de