Alimentos

1284 palavras 6 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Guaiaqui, Estado de XX.

Processo nº XX

PEDRO AUGUSTO, nacionalidade XX, viúvo, profissão XX, portador da Cédula de Identidade RG n. XX e do CPF n. XX, residente e domiciliado na XX, Daluz / Guaiaqui, Estado de XX, vem, por intermédio de sua advogada infra assinada, com escritório localizado na XX, a presença de Vossa Excelência, perante o rito especial e com prioridade na tramitação, por se tratar de idoso, ajuizar

AÇÃO DE ALIMENTOS com pedido de expedição de liminar de alimentos provisionais, com fulcro nos artigo 229 e 230 da Constituição Federal, bem como os artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil Brasileiro e artigos 3°, 10, 11, 12 da Lei 10.741 de 2003 e artigo 1º e seguintes da Lei no. 5.478 /68, contra seu filho, Sr. Márcio, nacionalidade XX, estado civil XX, proprietário de rede hoteleira, domiciliado na XX Italquise/Medeiros, Estado de XX, onde deverá ser intimado via DCT- carta registrada com AR ou precatório, pelos motivos de fatos e de direitos a seguir expostos:

I) PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Inicialmente, requer à Vossa Excelência sejam deferidos os benefícios da gratuidade da Justiça, com fulcro no §2º. do artigo 1º. da Lei no. 5.478/68, combinado com a Lei no. 1.060/50, em razão de não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme atestado de pobreza que instrui a presente demanda. O requerente, por ser maior de 60 anos, requer ainda, prioridade na tramitação do feito, em razão de determinação legal prevista no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei no. 10.741/03), bem como no artigo no. 1211-A, do vigente Código de Processo Civil. Por fim, deve o presente feito ser recebido pelo procedimento especial, em razão do que determina o

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