Alienação Indevida de Veiculo

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME INDEVIDO. PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MATERIAIS. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO.
INDENIZAÇÃO DEVIDA MINORADA. INCIDÊNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE.
1. A anotação indevida de gravame, alienação fiduciária, no registro de veículo junto ao DETRAN caracteriza dano moral passível de reparação, pois constitui óbice à regular alienação do automóvel.
2. A teoria da responsabilidade civil por "perda de uma chance" contempla o direito à indenização quando há perda de uma oportunidade séria e real, ou seja, a frustração de legítima expectativa de obter lucro ou evitar prejuízo.
3. Na fixação da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração as condições econômicas das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
4. A indenização por danos materiais exige a comprovação do prejuízo patrimonial experimentado pela vítima.
5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Recurso Adesivo não provido.
(TJDFT, Apelação 20120710059659APC)

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BANCO BMG S/A
ADVOGADO : MARCELO SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MIGUEL FERNANDES PERES
ADVOGADO : SÍLVIO RODRIGUES DE JESUS
DECISÃO
1.- BANCO BMG S/A interpõe Agravo contra Decisão que, na origem, não admitiu Recurso Especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, manejado contra Acórdão julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. RUBENS CURY, assim ementado (e-STJ fls. 178):
RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Restrição no órgão de trânsito por alienação fiduciária indevida de veiculo do autor - Ilicitude patente - Culpa, na modalidade negligência, diante da falta de verificação dos documentos originais e de reconhecimento de firma do autor - Danos morais