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FICHAMENTO: LEX MERCATORIA – HORIZONTE E FRONTEIRA DO COMÉRCIO INTERNACIONAL - Hermes Marcelo Huck

Resumo:
As bases do comércio internacional se encontram dentro dos territórios dos Estados, exercendo estes, portanto, grande influência dentro desse comércio. Dada essa influência, o grande desafio que se tem hoje, para a elaboração de uma nova lex mercatória é a criação de um conjunto de normas que consigam reger todo o comércio internacional.
1. Um antigo conceito revisitado.
Os comerciantes estão sempre estabelecidos em local fixo, em determinado território e, inevitavelmente, vinculados a soberania de um Estado específico. Sendo assim, estão sujeitos ao conjunto de normas que regem aquele Estado.
Apesar disso, é possível que esse mesmo comerciante, possa assumir uma relação de natureza corporativa supranacional, com comerciantes estabelecidos em outro Estado soberano. Essa relação, busca uniformizar as regras jurídicas e contratuais, específicas de sua própria atividade, para melhorar esse sistema mercantil internacional. Nesse sentido, diversas entidades privadas, vêm se dedicando a uniformização dessa regras.
Alguns autores, chegam a defender um direito específico a esse comércio, que acabaria por desvincular esses comerciantes da soberania de seus Estados. Essa sociedade autônoma de comerciantes internacionais, graças a reiterada prática de atos e contratos, juntamente com uma vontade de criação de regras próprias, acabaria por criar a nova lex mercatória.
Porém, Estado e Lex Mercatória são realidades jurídico-políticas muito conflitantes, já que a criação de Lei específica acabaria por interferir na soberania dos Estados, dentro de seus próprios territórios.
2. Lex mercatória: conceito e origens.
Trabalhos sobre a nova lex mercatória começaram a ser publicados a partir da década de 60, podendo-se constatar uma grande divergência entre os autores, na busca de um conceito ou definição para esse novo sistema de regras.
Foi em 1964, quando Berthold