Alegações Finais

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALMENARA– MG.

Autos nº. 0017. 13. 005145-5

Autora: A JUSTIÇA PÚBLICA

Acusado: DJALMA LOPES BENEVIDES

ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA.

MM. Juiz.

Absolvido deve ser, “permissa vênia”, o acusado da prática delituosa pela qual foi denunciado. Vejamos porque:

Cuidam os presentes autos de uma Ação Penal, em que o acusado, Djalma Lopes Benevides, foi incurso nas iras do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e artigo 35, da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do CP, conforme denúncia encartada às fls. 01/03. pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Que o réu ...., responde à presente AÇÃO PENAL como incurso às penas do artigo 180 do Código Penal Brasileiro, por ter no dia .... de .... de ...., adquirido do primeiro denunciado ...., por quantia aquém dos valores de mercado e ciente da ilicitude da origem dos mesmos, os seguintes objetos: .... (apreendidas a fls. .... e avaliadas em R$ ...., à fls. ....) e ....., marca .... (apreendida a fls. .... e avaliada à fls. ...., em R$....); objetos esses subtraídos da residência da vítima ....;

Uma vez denunciado pela ilustre representante do Ministério Público da Comarca, o que se deu às fls. .../..., o réu fora regularmente interrogado, às fls. .../..., ocasião em que confirma ter adquirido os objetos supra descritos, mas nega ter conhecimento à época do ocorrido, da precedência ilícita dos mesmos, e que quando suspeitou que eram de procedência ilícita, entregou de pronto os referidos objetos na Delegacia de Polícialocal;

Certidão de antecedentes criminais vieram aos autos à fls. ...., na qual o réu não registra antecedentes criminais;
Em seu interrogatório de fls. ...., o denunciado ...., afirma que: ".... não tem nada a ver com a história, apenas os três beberam no bar dele e não tinham como pagar, deixando as .... e a .... como pagamento";
Às fls. .... ,a