Alegações finais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Que é improcedente e injusta a ação penal movida contra a sua pessoa, de vez que o processo foi alicerçado através de meras conjecturas de "Falsificação de documento", levado a efeito sem a mínima prudência ou escrúpulo, com base tão somente em alegações levianas, improváveis e impossíveis, e não provadas em fase alguma deste processo.

Com efeito, diz a denúncia de fls. .... a ...., que:

"... aprenderam no interior da propriedade, além de vários objetos produto de crime (subtrações ainda em fase de apuração), também duas Cédulas de Identidade em nome de .... e .... (cf. documentos de fls. .... e auto de apreensão de fls. ....), nas quais o denunciado ...., para esconder a própria identidade, pois fugitivo de prisões do Estado de ...., objetivando, portanto, fugir a passado criminoso, substituiu as fotografias dos legítimos proprietários dos documentos, colocando em seus lugares a sua própria fotografia, passando a utilizar os documentos adulterados."

Estando, por isso, indiciado nas sanções do art. 293 do Código Penal.

Ora, em que pese a argumentação da peça acusatória, vê-se que, a denúncia somente foi oferecida por imposição do "princípio da indisponibilidade da ação penal" (Art. 42 do Código de Processo Penal), porquanto o inquérito que serviu de base à