alegacoes finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA- DFProcesso n: x
JOSÉ DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em curso, vem por seu advogado, in fine, assinado, (artigo 39,I, CPC), mui respeitosamente, com endereço profissional na Rua A n º 01 Centro - Belo Horizonte, apresentar a V. Exa.:ALEGAÇÕES FINAISNa forma do artigo 403, §3º do CPP, que passa a expor:DOS FATOSO réu foi denunciado pelo MP como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c, art. 61, II, ambos do CP, que o acusava de não pagar pensão alimentícia ao seu filho menor Jorge de Tal, nos períodos de Janeiro de 2005 a 04/04/2008, sem justa causa, conforme consta em fls. X.
O denunciado foi citado e apresentou, no prazo legal, resposta a acusação de próprio punho, vale ressaltar, arrolando duas testemunhas.
Na AIJ designada o réu compareceu desacompanhado de advogado, que em tal momento o juiz não nomeou defensor para representa-lo, com o argumento de que o MP presente já seria suficiente.
No curso da instrução criminal, a representante legal e mãe do menor confirmou que o réu atrasava o pagamento da pensão alimentícia, mas segundo a mesma, ele efetuava o pagamento parcelado dos valores devidos.De acordo com as testemunhas arroladas, o réu como ajudante de pedreiro, ganhava apenas um salário mínimo por mês, quantia essa que é utilizada para manter seus outros seis filhos, sua mulher desempregada, e a pensão alimentícia, gastando boa parte de seu salário na compra de remédios indispensáveis a sua sobrevivência, haja vista, que sofre de problemas cardíacos.Após as testemunhas serem ouvidas, o réu pediu para ser ouvido para contar sua versão nos fatos, mas o juiz recusou-se a interrogá-lo, sob o argumento de que as provas produzidas eram suficientes ao julgamento da causa.DA PRELIMINAR1-DAS NULIDADES:Preliminarmente cumpre destacar que o réu não contratou um profissional para que sua resposta a acusação fosse feita, realizando o