Alega es do recurso de multa 2

DEFESA PRÉVIA PARA CANCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO

Em 21 de agosto de 2014.

Venho por meio desta, requerer o cancelamento das duas multas aplicadas em menos de 30 minutos no mesmo local pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. A viatura tem como objetivo principal transportar de forma segura o , motivo pelo qual ao efetuar alguma parada, esta deve permanecer em regime de “Prontidão”, com a permanência do motorista durante todo o tempo na viatura o qual em nenhum momento foi convidado a se retirar do local por estar causando transtornos ao trânsito, inclusive, por se tratar de uma viatura oficial, Força esta que atualmente “luta” em conjunto com as Forças Policiais no combate à criminalidade em favelas do Rio, o Agente deveria ter a consideração de se aproximar do condutor, que também é militar e estava de efetivo serviço, e fazer sua solicitação justificando o motivo de todo transtorno pois aplicou duas multas com uma diferença de 19minutos de uma para outra, mostrando então que não havia bloqueio da via, já que não havia sinalização impeditiva no local;

2. Não ter havido tal infração artigo 253, tendo em vista que o ato classificado como “bloquear a via com veículo”, caracteriza-se pelo fato de utilizar-se do veículo em situação diferente da simples parada ou estacionamento, isto é, com a intenção proposital de impedir a circulação no leito viário, o que pode ocorrer de maneira total ou parcial, o fato de não ter sido acionado reboque para “DESBLOQUEIO DA VIA”, comprova que tal infração não ocorreu em vista do grau de transtorno que haveria caso acontecesse.
Bem como o fato de ser comum, por exemplo, tal ocorrência em manifestações de pedestres ou eventos particulares, muitas vezes sem qualquer autorização do órgão competente, o que é, inclusive, vedado pelo art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, o que também não se aplica ao caso ocorrido. Waldyr de Abreu em sua obra “Código de Trânsito Brasileiro – Infrações Administrativas, Crimes de Trânsito e