Alega Ao Final

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO DO ESTADO DO PARANÁ

ANDERSON LUIZ ARNAU, já qualificado nos autos da Ação Penal 2014.000010.-4 que lhe move o Ministério Público, por seu defensor ao final descrito, vem respeitosamente à Vossa Excelência, com fulcro no artigo 402 do Código de Processo Penal, apresentar suas

ALEGAÇÕES FINAIS

Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – SÍNTESE

O acusado encontra-se processado neste Juízo, denunciado pelo Ministério Público pelo crime previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, pois foi preso em flagrante no dia 13 de janeiro de 2014. O Promotor requereu, às fls. 42, a decretação da prisão preventiva do acusado, alegando garantia da ordem pública. A denúncia foi recebida em 31/01/2014, às fls. 59/60. O acusado foi devidamente citado, conforme fls. 73 e apresentou resposta à acusação através do defensor dativo, fls. 77/78. Realizada audiência de instrução fls. 92, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva do Estado, nos termos da denúncia. Sucintamente, este é o relato do processo.

II – DO DIREITO

O acusado, em seu interrogatório às fls. 18/19, admite ter entrado na casa da Sra. Liandra e furtado apenas um climatizador e uma caixinha de som. De acordo com o Auto de Avaliação fls. 31, o valor do furto soma R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ou seja, de pequeno valor, caracterizando o furto de bagatela. De acordo com a doutrina, o princípio da insignificância considera o crime irrelevante quando não traz prejuízo à sociedade, nem a terceiros. Este princípio reúne quatro condições essenciais para sua aplicação: a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social do ato, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão provocada. Considerando que o Sr. Anderson, ora acusado, não agiu ofensivamente, como também não foi verificado nenhum grau de