Alegações Finais

Páginas: 10 (2383 palavras) Publicado: 17 de novembro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ D DIREITO DA 5° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL - ESTADO DO PARANÁ







Autos n° 2010.00022-1






PEDRO AMBROSIO e JOAQUIM AMBROSIO, ambos devidamente qualificados nos autos em epigrafe, por seu procurador infra assinado, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência prestar

ALEGAÇÕES FINAIS


Nos termos do artigo 403 do CPPpelos fatos que passo a expor:
Os denunciados estão sendo processados por terem infringido o artigo 157 parágrafo terceiro do CP, na data de 25 de fevereiro de 2010, a qual ambos se dirigiram ate o supermercado com a intenção de “FURTAR OBJETOS”, com a presunção de que não haveria ninguém no estabelecimento no tardar do horário, desta forma não seria necessário que nenhum dos participantes tivessemconsigo qualquer tipo de arma, pois não seria necessário o emprego de violência, portanto estava”combinado” entre os envolvidos o não uso de armas. Ocorre que contrariando as expectativas das partes, havia naquele estabelecimento um vigia o qual surpreendeu os denunciados quando estavam praticando o furto, neste momento Joaquim saiu imediatamente do estabelecimento não levando nenhum objeto, noentanto o denunciado Antonio permaneceu no local e o mesmo portava uma arma de fogo sem o consentimento de qualquer um dos outros participantes, pois Pedro e Joaquim já haviam relatado que não seria necessário o emprego de qualquer tipo de violência para realizar o furto. Pedro não entrou no supermercado, permaneceu do lado de fora para avisar os outros se alguém chegasse, fugindo do local junto comJoaquim no momento em que o viram o vigia. No entanto, Antonio desferiu três tiros no vigia e logo em seguida evadiu do local, enquanto os demais já não se encontravam no estabelecimento. Como conseqüência do delito o vigia acabou falecendo.
Depois de oferecida a denuncia pelo MM Juiz, foram expedidos mandados de intimações para que os acusados constituíssem advogados e apresentassem defesa noprazo de dez dias, contados da data da intimação. Os mesmos não possuíam condições de constituírem advogados, sendo assim foram nomeados defensores dativos, o qual logo em seguida apresentou a defesa, conseqüentemente foi marcada a audiência de instrução e julgamento.
Na audiência de instrução o advogado dos acusados não compareceu, no entanto o juiz deu procedimento a audiência sendo ouvida astestemunhas de acusação, houve também o interrogatório do réu, todos os atos sem a presença de advogado de defesa, AFRONTANDO DESCARADAMENTE os princípios da ampla defesa e do processo legal, ferindo ainda mais o artigo 564 inciso III que diz:
 A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nosprocessos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;
b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;
c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 (vinte e um) anos;
d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentadapela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;
e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;
f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;
g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal doJúri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;
h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;
i) a presença pelo menos de 15 (quinze) jurados para a constituição do júri;
j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;
k) os quesitos e as respectivas respostas;
l) a acusação e a...
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