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Prof. Esp. Anderson Cairiac 1
Direito Constitucional I

AULA 1

TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL
1.1. Conceito de Direito Constitucional
O Direito é uma ciência. Por isso, comporta subdivisões em sua estruturação. Tais subdivisões tem por objetivo assegurar a assimilação e inteligência de seu conteúdo, posto que o Direito é uno, isto é, indivisível.
Logo, de se deixar bem claro que as subdivisões da ciência jurídica só têm razão de existir par facilitação didática.
Daí, o Direito Constitucional pode ser classificado como ramo do direito público, pois se refere de modo direto à organização e funcionamento do Estado, tendo como norma básica a Constituição.
Neste sentido, entende Alexandre de Moraes:
"O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política."

Para José Afonso da Silva:
"O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado."

Muito importante também a lição de Manoel Ferreira Filho para o qual:
"Direito Constitucional como ciência é o conhecimento sistematizado das regras jurídicas relativas à forma do estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação".

Em suma: o Direito Constitucional é um conjunto de normas fundamentais para que ocorram: · Organização do Estado;
· Divisão dos Poderes;
· Forma de Governo;
· Forma de Estado;
· Regime Político;
· Sistema de Governo;
· Competências dos órgãos;
· Limitações dos órgãos;
· Garantia dos direitos fundamentais;
· Garantia dos direitos coletivos.

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Vale ressaltar que os antecedentes e as origens do Direito Constitucional reportam-se a pactos sociais,