Agravo

434 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DE

TUDUS QUEBRADUS, brasileiro, casado, bancário, portador do RG nº 123456 SSP/DF, e inscrita no CPF sob nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na SQN 315 bloco Z aptº 920, Brasília-DF, por meio dos advogados e estagiários do Escritório de práticas jurídicas EPJ/IESB, vem respeitosamente interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Em face da Operadora PRECARIS SAÚDES, incrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0001-00, com sede SCS, Bloco Z, Sala22.000, Brasília-DF com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. processo nº XXX.XXX.XXX., da ação de obrigação de fazer, itentada pelo Agravante contra o Agravado, em fase de instrução, conforme comprova com a certidão em anexo.
Ocorre que o ilustre julgador "a quo", proferiu decisão interlocutória, que se encontra às fls. XX do retro mencionado processo, na qual o insigne magistrado, indeferiu a antecipação de tutela ora pleiteada, indevidamente pois, preenchidos e demonstrados foram os requisitos exigidos no art. 273 do CPC “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)”
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
Nos autos presentes, foram anexados todos os comprovantes dos pagamentos das mensalidades do plano de saúde os quais estão em dia.
O Agravante encontra-se em risco de morte, conforme atestado médico fornecido pelo hospital anexo ao recurso.
Diante do indeferimento da r. decisão supra transcrita, eis que a mesma contraria o preceito legal contido no art. 273 do CPC e com

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