Agravo

526 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE _____.

Processo n°: xxxxxx

RECLAMADO, já devidamente qualificado como executado nos autos, em que o RECLAMANTE, na qualidade de exequente por seu advogado infra assinado, inconformada com a decisão de fls.__ vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no 897, a, da CLT, apresentar, AGRAVO DE PETIÇÃO, pelas razões de fato e de direito anexas. Nos termos do art. 897, §1°da CLT, é importante esclarecer que o presente recurso versa sobre liquidação incorreta, pois não foi observado em época própria a atualização do credito, bem como não observou os descontos fiscais e previdenciários. Por se tratar de pessoa pobre e sem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família requer os benefícios da assistência gratuita com base no art. 5, LXXIV da CF/88 e Lei 1060/50, art. 790, §3° da CLT. Após o regular processamento e com a intimação da parte contraria, o recorrente requer a Vossa Excelência o encaminhamento do agravo de petição ao Egrégio Tribunal do Trabalho da ___ Região.

Nesses termos,
Pede deferimento.
Local e data
Advogado XXX
RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Processo n°: xxxxxx
Agravante:xxxxxxxxxxxx
Agravado: xxxxxxxxxx
Origem ___ Vara do Trabalho de ____.

Egrégio Tribunal,
Nobres Julgadores!

RAZÕES RECURSAIS

O agravante, na qualidade de executados, não se conformando com o ato de constrição formalizado às fls.___, que rejeitou os embargos à execução, vem perante a Vossa Excelência, apresentar o seu agravo de petição, cuja razões são as seguintes.

ADMISSIBILIDADE

Cumpre destacar que o agravante deixa de realizar o recolhimento das custas processuais diante do pedido de assistência jurídica integral é gratuita ante sua situação de hiposuficiência econômica (declaração anexa, Lei 7115/83), bem como aduzir que o mesmo preenche os pressupostos subjetivos e objetivos, principalmente por

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