Agravo João

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

João, brasileiro, solteiro, professor, residente e domiciliado em Juiz de Fora/MG, inconformado com a respeitável decisão proferida à fls. ......., nos autos da ação de Despejo c/c Ação de Cobrança de aluguéis, em que contende com Pedro, brasileiro, solteiro, jogador de futebol, residente e domiciliado no Rio de Janeiro-RJ, ação esta, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, vem, ante a ínclita presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, nos termos do artigo 522 e artigo 527, inc. III, do Código de Processo Civil, conforme razões que se seguem.

Justifica-se o cabimento do presente recurso na modalidade de instrumento, posto que, a respeitável decisão interlocutória, proferida em sede de antecipação de tutela, poderá causar à parte, lesão grave e de difícil reparação, de acordo com o que nos ensina o artigo 522, caput, do CPC.

Vale ressaltar que a respeitável decisão interlocutória contraria o que prevê o artigo 62, inc. II, da Lei nº 8.245/91, ou seja, o prazo legal para que o locatário deixe o imóvel é de 15 dias, e não 72 (setenta e duas) horas como determinou o Juiz singular.

Ademais, a utilização da astreinte para o despejo é claramente desproporcional, na medida em que bastaria, para tanto, a determinação de remoção de pessoas e/ou coisas (Art. 461, §§4° e 5º, do CPC).

Esclarecemos que a manifestação é TEMPESTIVA, e que foram recolhidos os valores exigidos a título de custas e de porte de retorno, estando o recurso devidamente PREPARADO.

Requer a juntada das cópias anexas e abaixo elencadas para a formação obrigatória do instrumento, as quais declara autenticas, sob as penas da lei, conforme dispõe o artigo 365, IV do CPC:

Relação de cópias apresentadas (artigo 525, I, CPC):

1 – Cópia da decisão agravada – fls. ......;
2 – Certidão da intimação da