Agravo De Peti O2
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .... JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO ....Autos nº ....
...., já qualificada nos autos supra, de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que move ...., igualmente já qualificado, por seus procuradores e advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar
AGRAVO DE PETIÇÃO,
conforme razões em anexo.
Requer seja o mesmo encaminhado ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... Região, para apreciação.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO DE .... - ESTADO DO ....
RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO
Autos nº ....
Agravante: ....
Agravado: ....
EMÉRITOS JULGADORES:
Inconformada com a respeitável decisão de fls. .... e verso, que acolheu o pedido de adjudicação dos bens penhorados nos autos e levados a leilão em .... de .... de ...., vem a Reclamada agravar a decisão prolatada.
Ao deferir a adjudicação, o MM. Juiz "a quo" agiu em desconformidade com os dispositivos legais, uma vez que os credores deveriam ter concorrido no leilão e não ter solicitado a adjudicação somente após o encerramento do mesmo.
A propósito, podemos assinalar, que inocorreu concomitância entre o leilão e o momento de apresentação do pedido de adjudicação formulado pelos Reclamantes, arrolados nos autos sob nº ....
Tendo em vista que o pedido dos exeqüentes, às fls. ...., se deu somente após o término do leilão, e não na forma mencionada pelo MM. Juiz de 1º Grau, ou seja, concomitantemente à oferta do único lance apresentado.
Assiste razão à Execução, pois o pedido de adjudicação do bem sequer ocorreu simultaneamente ao lance, uma vez que o mesmo se deu após o encerramento do leilão, o que se constata inclusive pela falta de estipulação quanto ao pagamento da comissão do leiloeiro.
O ato do Juízo da Execução em 1º Grau, quando deferiu a adjudicação do bem aos exeqüentes com a inclusão de Reclamantes de outros