REQUISITOS ADMINISTRATIVOS

REQUISITOS ADMINISTRATIVOS / BUROCRÁTICOS
Os principais documentos exigidos são:
Fatura Pró-forma: documento emitido pelo exportador, para que o comprador possa dar início ao processo de efetivação da importação. Serve de base para a fatura comercial definitiva, uma vez que possui todos os elementos que nela deverão constar. No entanto, não possui valor contábil ou jurídico e não gera obrigação de pagamento por parte do importador. (Anexo A)
Fatura Comercial: documento emitido pelo exportador, que no âmbito internacional substitui a Nota Fiscal. Trata-se de documento contábil indispensável para a liberação aduaneirada mercadoria.
Contém todas as características da operação, tais como: descrição do produto, quantidade, preço, forma e prazo de pagamento, entre outras.
Packing List ou Romaneio de Embarque: lista emitida pelo exportador que indica o conteúdo das embalagens, com as características dos diferentes volumes que compõem o embarque.
Nota Fiscal: documento fiscal de uso interno que acompanha a mercadoria do estabelecimento do exportador até o embarque para o exterior.
Conhecimento de Embarque: documento emitido pela companhia de transporte, pelo qual se atesta o recebimento da carga, se comprova o embarque e o cumprimento das obrigações de entrega estabelecidas contratualmente. (Anexos E, F, G e H)
Apólice de Seguro: documento emitido pela companhia seguradora, que cobre riscos de transporte da mercadoria, conferindo ao segurado o direito a ressarcir-se quando houver ocorrência de sinistro, de perdas e danos da mercadoria. (Anexo I)
Contrato de Câmbio de Compra: trata-se de contrato de compra e venda entre o exportador e o banco operador autorizado pelo Banco Central, no qual o exportador (vendedor de divisas) se compromete em transferir ao banco operador (comprador das divisas) o valor em moeda estrangeira proveniente de uma operação de exportação. (Anexo J)
Boleto de Compra e Venda Simplificado: documento que representa uma alternativa simplificada do