Agravo de Intrumento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PROC. nº.

TPC TRANSPORTES LTDA ME, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe em que contende com AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, por seu procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, irresignado com a decisão proferida indeferindo o pedido de tutela antecipada, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO nos termos do art. 522 do Código de Processo Civil, requerendo o recebimento deste recurso com suas razões para conhecimento e provimento.

I. DO BREVE RESUMO FÁTICO

A agravante teve seu veículo ônibus apreendido pela agravada por realizar transporte de passageiros sem sua devida autorização, quando transportava 44 passageiros. A apreensão se deu em 17/7/2013 em Macaúba – BA.

Portanto, a agravante ingressou com a ação em referência para obrigar a agravada a liberar o veículo apreendido independentemente do pagamento de qualquer taxa ou despesa por parte da agravante, requerendo a antecipação da tutela. Porém, o douto magistrado proferiu decisão interlocutória indeferindo o pedido antecipatório.

Destarte, não resta outra alternativa a não ser buscar a tutela recursal por meio de agravo de instrumento para que o egrégio Tribunal possa garantir o direito que assiste ao agravante. II. DO DIREITO DA AGRAVANTE

A decisão interlocutória agravada faz referência ao pedido de concessão da tutela antecipada formulado pela agravante.

A Constituição Federal de 1988 garante a todos a livre iniciativa em dois momentos. De primeira, como fundamento da República:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
...
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (grifamos)

Em segundo momento, ao tratar da ordem econômica, a CF88