AGRAVO DE INSTRUMENTO VALOR DA CAUSA 260 DOMINGOS RODRIGUES X BANCO PANAMERICANO

Páginas: 13 (3070 palavras) Publicado: 27 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA _____ CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.






AGRAVANTE: DOMINGOS RODRIGUES
AGRAVADO: BANCO PANAMERICANO S/A

Autos de Origem: AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE LIMINAR,
SOB Processo n.º  285703-81.2010.8.09.0051DOMINGOS RODRIGUES, já qualificado nos autos da AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE LIMINAR, SOB Processo n.º 285703-81.2010.8.09.0051 que tramita na 4° Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, contra o  BANCO PANAMERICANO S/A., com sede na Av. Paulista , nº 2240 – Centro – São Paulo/SP, devidamente inscrito no Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº59.285.411/0001-13.,vem respeitosamente e tempestivamente, perante este respeitável Juízo e Cartório respectivo, por intermédio de seus advogados que esta subscreve, com escritório profissional na Rua 102-D, n.º 107, Setor Sul - Goiânia (GO), CEP 74.283-285, Fone: (62) 3941-5018, onde receberá as comunicações, citações e intimações, não se conformando com o respeitável despacho de, copia anexo, interporo presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 522 e seguintes do Código Processo Civil, com as devidas alterações da Lei 11.187/2005, a fim de que o Egrégio Tribunal ad quem esteja em condições de conhecê-lo e dar provimento, pelos razões de fato e direito infra-expostas.

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,



RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Em que pese a r. decisão onde intimou o Autorpara emendar a inicial dando a causa o valor correto, qual seja R$ 47.815,68 (quarenta e sete mil, oitocentos e quinze reais, sessenta e oito centavos), ordenando o recolhimento das custas complementares ser oriundo de nobre juízo, não merece prosperar.
Onde intimou o Autor para alterar o valor da causa para o equivalente das parcelas do valor do financiamento no contrato, ou seja, a soma detodas as prestações, que ultrapassam o valor do contrato, causando assim ao Autor grave lesão, que ao final, talvez, não poderá ser reparada, sem razão o seu decidir, contrariando entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás.

DOS FATOS

No dia 11 de agosto de 2010, o Juiz a quo despachou no sentido de intimar o Autor a emendar a inicial para adequar ovalor da causa aos termos do artigo 259, V do Código de Processo Civil, que determina que seja 57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais), que é o que o Juiz a quo entende representar o conteúdo econômico do litígio. Intimando o autor para recolher as custas complementares.
Cabe aqui ressaltar que o autor cumpriu o que vem determinando o nosso Egrégio Tribunalde Justiça do Estado de Goiás, que diz que o valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido seguindo o artigo 260 do Código de Processo Civil.

INICIALMENTE
DA DECISÃO AGRAVADA

Insurge-se o Agravante contra a decisão, que mesmo com os documentos apresentados, e jurisprudências do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, alterou o valor da causa que foi recolhido conforme dispõe o artigo260 do Código de Processo Civil para R$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais), que o juiz a quo entende ser o valor correto, para promover o recolhimento das custas complementares sob pena indeferimento da inicial.
AO AUTOR PARA ADEQUAR O VALOR CORRETO DADO À CAUSA RECOLHENDO AS CUSTAS COMPLEMENTARES NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SENDO QUE O VALOR CORRETOÉ DO VALOR DO BENEFICIO ECONOMICO PRETENDIDO OU SEJA R$ 79.857,34 (...) INTIMA-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA 11/08/2010. RODRIGO DE SILVEIRA JUIZ DE DIREITO 4º VARA CIVEL.

DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO EFEITO ATIVO

Com as inovações introduzidas no Código de Processo Civil, conferidas pela Lei 11.187/2005, o mecanismo processual hábil à reforma de decisão interlocutória é o agravo retido, “salvo...
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