Agravo De Instrumento Com Pedido De Antecipa O De Tutela

280 palavras 2 páginas
Exibir mais
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.

Processo nº. 2007.01.1.555056-6

MARIA DA PENHA SOUZA, brasileira, casada, RG nº. 1234569, CPF nº. 863368863-00, residente na Avenida Araucária, nº. 1247, Ed. Corsário, apt. 1022, Águas Claras, vem, perante Vossa Excelência, com base no artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a respeitável decisão proferida pelo Meritíssimo Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Brasília, nos autos da Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela em face de GOLDEN MIL SEGUROS SAÚDE, CNPJ nº. 12.122.111/0001-00, com sede no SHS 716, bloco “P”, Lj, 34, consubstanciado nas seguintes razões anexas. Outrossim, requer seja o presente recurso recebido e processado, concedendo-se de imediato a antecipação de tutela pretendida, tendo em vista que a agravada sofre de uma doença grave causada por deformação óssea além de possuir obesidade mórbida o que tem contribuído para agravar seu quadro de saúde. Os laudos médicos em anexo informam que a cirurgia pretendida (redução estomacal) visa aliviar o sofrimento da paciente, reduzindo suas dores e também os tratamentos. Requer ainda os benefícios da Justiça Gratuita, pois no momento a agravante declara não ter condições de efetuar pagamento das custas de preparo de retorno, sem prejuízo do sustendo próprio e da família, e afinal, já é beneficiário da justiça gratuita conforme deferimento na sentença agravada (documento em anexo). Por fim, informa que dentro do prazo legal a agravante irá cumprir o determinado no artigo 526, do Código de Processo Civil. Termos em que, pede deferimento.

Brasília, 10 de agosto de 2007.

Relacionados

  • RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DA SENTENÇA.
    2018 palavras | 9 páginas

    CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DO CORPO DA SENTENÇA MACEIÓ, 2009 NILDSON MENDES SAMPAIO RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DO CORPO DA SENTENÇA MACEIÓ, 2009 DISCURSO PRELIMINAR Antes de adentrar ao tema do trabalho, gostaríamos de frisar, que existem alguns estudiosos que sustentam o descabimento da concessão da antecipação de tutela na sentença; sobretudo….

    exibir mais
  • direito
    2863 palavras | 12 páginas

    Antunes brasileiro, portador da identidade nº IFP e inscrito no CPF sob o nº, residente na quadra nº, casa nº, vem, pela Advogada Carolina Lima de Souza Dias OAB nº, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão interlocutória proferida nos autos da Reparação de danos materiais e morais (com pedido de tutela antecipada) no qual figura como Arnaldo Antunes, que tramita junto à 2ª Vara Cível desta Capital, sendo ré FALE MAIS Ltda. Inicialmente, afirma a pessoa física nos termos da Lei 1060, que….

    exibir mais
  • Tutela Antecipada Locação
    2613 palavras | 11 páginas

    TUTELA ANTECIPADA NAS AÇÕES DE DESPEJO Tutela Antecipa CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º….

    exibir mais
  • AgInterno - Prazo para AI de concessão de tut antecipada
    2037 palavras | 9 páginas

    xxx DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravo de Instrumento nº xxx xxx, já qualificada nos autos do agravo de instrumento em epígrafe, em que litiga com o xxx, por seu advogado ao final assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, interpor: AGRAVO em face da r. decisão de fls. pela qual o Desembargador Relator negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 557, § 1º, do CPC e nos artigos 219 e seguintes….

    exibir mais
  • apelação
    335 palavras | 2 páginas

    Apelação Apreciado ou não o pedido de antecipação de tutela, sobrevêm, após regular instrução, a sentença definitiva, pois, nos termos do § 5º do art. 273 do CPC, o processo deve prosseguir até final julgamento. Assim dispondo, deixa claro esse dispositivo a total independência entre a decisão que antecipa a tutela e a sentença que decide o mérito da causa. O provimento antecipatório é uma decisão emitida à base de um juízo de probabilidade, que pode confirmar-se ou não por ocasião da prolação….

    exibir mais
  • Antecipação da tutela
    6537 palavras | 27 páginas

    DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – ART. 273 DO CPC INTRODUÇÃO: A Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, introduziu no ordenamento jurídico pátrio a antecipação da tutela, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, que permite ao julgador convencido da verossimilhança da alegação da parte, munido de prova inequívoca, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida. Com a introdução do dispositivo da antecipação da tutela, criou-se um mecanismo importante….

    exibir mais
  • tutela antecipada
    6588 palavras | 27 páginas

    TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA Luciana Carreira Alvim Advogada no Rio de Janeiro e membro do Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos - IPEJ Sumário: 1. Introdução. 2. Tutela antecipada na sentença – Dissenso doutrinário. 3. Tutela antecipada na sentença e tutela antecipada antes da sentença. 4. Jurisprudência e tutela antecipada na sentença. 5. Tutela antecipada e apelação – Princípio da unirrecorribilidade. 6. Remessa necessária e tutela antecipada. 7. Conclusão. INTRODUÇÃO Tema….

    exibir mais
  • Agravo de instrumento
    1176 palavras | 5 páginas

    inconformado com a decisão proferida que indeferiu liminar na AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA com PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, autos n.º, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 522 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Nestes termos….

    exibir mais
  • TRABALHO TEORIA GERAL DO PROCESSO PROF
    4929 palavras | 20 páginas

    SUMÁRIO Introdução ........................................................................................................2 Conceito de tutela antecipada.......................................................................3-4 Tutela antecipada não urgente .....................................................................5-6 Abuso do direito de defesa .........................................................................7-10….

    exibir mais
  • Tutela antecipada
    7431 palavras | 30 páginas

    parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2º - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo….

    exibir mais

Outros Trabalhos Populares