Agente

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO SRHU/SEDS Nº 007/2012 DE 16 DE MARÇO DE 2012 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DO QUADRO DE RESERVA PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO PARA UNIDADES PRSIONAIS SITUADAS NOS MUNICÍPIOS PERTENCENTES A 1ª, 2ª e 3ª RISP ( BELO HORIZONTE, CONTAGEM E VESPASIANO, RESPECTIVAMENTE.
A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, por meio da SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, atendendo à necessidade excepcional de interesse público, para fins de contratação temporária mediante contrato administrativo, de acordo com a Lei Estadual nº 18.185, de 04 de junho de 2009 e Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009, torna público o Processo Seletivo Simplificado para formação do quadro de reserva para Unidades Prisionais situadas nos municípios pertencentes a 1ª, 2ª e 3ª RISP, de Belo Horizonte, Contagem e Vespasiano, para os cargos Agente de Segurança Penitenciário, considerando que:  o número de servidores efetivos é insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais;  inexistem candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação;  o número de candidatos classificados e aprovados no processo seletivo simplificado nº 016/2010 é insuficiente para atender a demanda do sistema. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Processo Seletivo Simplificado, regido pela Lei Estadual nº 18.185 de 04 de junho de 2009, Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009 e por este Instrumento Convocatório, não se constitui em concurso público de provas ou de provas e títulos, como previsto no inciso II do artigo 37 da Constituição da República, nem a este se equipara para quaisquer fins ou efeitos. 1.2 O prazo de validade deste processo será de um ano, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período. 1.3 Antes de iniciar sua inscrição,