Agente De Transito

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Requerimento N°
, DE 2014
(Do Sr. Gonzaga Patriota)
Requer o envio de Indicação à Casa
Civil da Presidência da República, de minuta de projeto de lei para a regulamentação da carreira de “Agente de Trânsito” conforme disposto no § 10 do artigo 144 da Constituição
Federal.

Senhor Presidente,
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – RICD, requeiro a Vossa Excelência que seja encaminhada à Casa Civil da
Presidência da República a indicação de minuta de projeto de lei para a regulamentação da carreira de “Agente de Trânsito” conforme disposto no § 10 do artigo 144 da
Constituição Federal.

Sala das Sessões, em

Deputado GONZAGA PATRIOTA
PSB/PE

de

2014.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

INDICAÇÃO N°
, DE 2014
(Do Sr. Gonzaga Patriota)
Sugere minuta de projeto de lei para a regulamentação da carreira de “Agente de
Trânsito”, conforme disposto no § 10 do artigo
144 da Constituição Federal.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMNARES

Art. 1º Esta Lei regulamenta a carreira de Agente de Trânsito, prevista no § 10 do artigo 144 da Constituição Federal, define suas competências, institui normas gerais da segurança viária e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se Agente de Trânsito, o servidor civil ingresso em cargo público de acordo com artigo 37, incisos I e II, de carreira instituída, conforme o capítulo III, artigo
144, no inciso II do §10 da constituição federal.

CAPÍTULO II
DAS EXIGÊNCIAS DA INVESTIDURA NO CARGO E SUA FORMAÇÃO

Art. 3º São requisitos mínimos exigidos no concurso público para ocupação do cargo de Agente de Trânsito:
I.

Nacionalidade brasileira;
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II.

Gozo dos direitos políticos;

III.

Quitação com as obrigações militares e eleitorais

IV.

diploma de curso superior em nível de graduação reconhecido pelo
Ministério da Educação Carteira Nacional de Habilitação categoria
AB;

V.

Aptidão física, mental e psicológica;

VI.

Idoneidade