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Páginas: 9 (2125 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
Legislacao e Estatuto dos Trabalhadores Estudantes

Este conjunto de perguntas e respostas, é uma síntese do referido diploma referindo apenas os principais aspectos, considerados mais pertinentes para os trabalhadores-estudantes.
Resumo da legislação do código de trabalho aplicável aos trabalhadores estudantes.
Este conjunto de perguntas e respostas, é uma síntese do referido diplomareferindo apenas os principais aspectos, considerados mais pertinentes para os trabalhadores-estudantes.
Com a elaboração deste documento pretendemos transmitir a informação de forma fácil e acessível, sem desconsiderar o disposto na legislação geral e aplicável. A sua consulta não dispensa a leitura do Código do Trabalho.
No final de cada resposta é citado o respectivo ponto e/ou artigo do Código doTrabalho que suporta a resposta.

Quem é considerado trabalhador-estudante?
Considera-se trabalhador-estudante o trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formaçãoprofissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses (de acordocom o ponto 1 do Artigo 89.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).
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Como devo comprovar, junto da minha entidade patronal, a minha situação de trabalhador-estudante?
O trabalhador-estudante deve comprovar perante o empregador a sua condição de estudante apresentando o comprovativo de matrícula e o horário das atividades educativas a frequentar (de acordo como ponto 1 do Artigo 94.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).
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O estatuto de trabalhador-estudante é válido para todo o curso?
A manutenção do estatuto de trabalhador-estudante depende de aproveitamento escolar no ano lectivo anterior(de acordo com o ponto 2 do Artigo 89.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).
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O queo Código do Trabalho considera como aproveitamento escolar?
Considera-se aproveitamento escolar a transição de ano ou a aprovação ou progressão em, pelo menos, metade das unidades curriculares em que o trabalhador-estudante esteja matriculado, a aprovação ou validação de metade dos módulos ou unidades equivalentes de cada unidade curricular, definidos pela instituição de ensino ou entidadeformadora para o ano lectivo ou para o período anual de frequência, no caso de percursos educativos organizados em regime modular ou equivalente que não definam condições de transição de ano ou progressão em disciplinas (de acordo com o ponto 3 do Artigo 94.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).
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Existem exceções para o trabalhador-estudante que não obtenha oaproveitamento escolar?
Sim. Considera-se ainda que tem aproveitamento escolar o trabalhador que não satisfaça o disposto anteriormente devido a acidente de trabalho ou doença profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a gravidez, ou por ter gozado licença parental inicial, licença por adopção ou licença parental complementar por período não inferior a um mês (deacordo com o ponto 4 do Artigo 94.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).
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Como o meu horário de trabalho deve ser ajustado em função das minhas aulas?
O horário de trabalho de trabalhador-estudante deve, sempre que possível, ser ajustado de modo a permitir a frequência das aulas e a deslocação para o estabelecimento de ensino. Quando tal não seja possível otrabalhador-estudante tem direito a dispensa de trabalho para frequência de aulas, se assim exigir o horário escolar, sem perda de direitos e que conta como prestação efectiva de trabalho (de acordo com os pontos 1 e 2 do Artigo 90.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).
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Como essa dispensa do trabalho pode ser utilizada?
A dispensa de trabalho para...
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