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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE EXECUÇAO CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJÚ/SE.

Processo nº. 201320700962

XXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue: DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
COM BASE NA REMIÇÃO DA PENA

DA REMIÇÃO Informa ao Juízo que o Suplicante trabalha como socorrista de serviço de assistência domiciliar na empresa Aquino & Macedo Ltda ME
CNPJ 11.983.902/0001-01, desde o dia 17 de junho até a presente data, mas, conforme declaração anexa, perfazendo um total de 127(cento e vinte e sete) dias trabalhados, nos termos da citada Declaração de Trabalho. Assim, em conformidade com o art. 126 da LEP, solicita a remição da pena.

DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Até a presente data, o condenado vem cumprindo na íntegra as condições que lhe foram impostas pelo Juízo, e considerado o período a ser remido, bem como os meses já cumpridos, vem, respeitosamente, requerer a concessão do livramento condicional.

Cabe esclarecer o seguinte: O Suplicante é residente e domiciliado na cidade de Campo Grande/MS, possui trabalho lícito, atualmente estuda na Universidade Anhanguera, cursando Engenharia Civil.

O fato Excelência, data máxima vênia, é que se houver a transferência do cumprimento de pena para a comarca de Campo Grande/MS, no regime atual, ou seja, no aberto, outrora inserido, o Suplicante será obrigado a cumprir em “Casa de Albergado” o que traria um imenso transtorno ao mesmo haja vista que, estudando no período noturno e trabalhando durante o dia, ser-lhe–ia obrigado a se afastar ainda mais da família no pouco tempo que lhe resta.

Veja Exa., com o objetivo de trabalhar dignamente e sustentar sua família, composta por 07(sete) pessoas {o requerente, sua esposa e seus 05(cinco) filhos menores - dentre eles 04(quatro) gêmeos}, o Requerente executa serviços de assistência