advogado

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO,

PATRÍCIA RODRIGUES, brasileira, convivente, do lar, pensionista, portadora do Registro Geral sob o nº 1927785-7SSP/MT, e inscrita no CPF/MF nº 025.238.981-60, residente no Porto dos Gaúchos nº 9, domiciliada no município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, Cep 78565-000, vem a presença de Vossa Excelência, propor a AÇÃO DE COBRANÇA INDÉBITA CUMULADA COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA em face da BANCO BMG S.A, inscrito no CNPJ sob o n° 61.186.680/0001-74, localizada junto a Avenida Álvares Cabral 1707, Santo Agustinho Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor para ao final postular.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer a Vossa Excelência sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de seus filhos.

De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do beneficio, pelo que nos bastamos do texto, in verbis:

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas de processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrario, que afirma essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o decuplo das custas judiciais.

Veja-se que as normas legais mencionadas não exigem que a Requerente da assistência judiciária sejam miseráveis para