Advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – MT.

“Aos inocentes, pena mínima!!!”

Processo n.º: ____________________________ – Código n.º: __________.
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Réu: XXXXXXXXXXXXXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que ao final assina, vem muito respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar suas

com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

I - PRELIMINARMENTE

DA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM DECORRÊNCIA DO ABUSO DE AUTORIDADE PERPETRADO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE DETIVERAM O ACUSADO.

Em que pese o acusado XXXXXXXXXXX em sua oitiva extrajudicial tenha invocado seu direito constitucional de permanecer em silêncio, já em seu interrogatório judicial, o réu em apreço aduziu veementemente ter sido agredido e coagido para que viesse a assumir a posse e a propriedade da substância entorpecente apreendida.
Prova cabal de que os milicianos que o detiveram agiram mediante o emprego do abuso de autoridade no intuito de obter sua confissão forçada, temos o laudo de lesão corporal do réu em questão, que inserto à fl. 31 dos autos em epígrafe, atesta cabalmente que houvera ofensa a sua integridade física, circunstância que abona ainda mais as afirmativas trazidas à baila pelo réu, que a este nobre Julgador afirmou: “eles me bateram muito”.

Como sabido, a legislação não autoriza as autoridades policiais a suprimir alguns princípios e direitos constitucionais de garantias individuais e coletivos dos cidadãos. É constrangimento ilegal previsto no Art. 146 do Código Penal.

A Constituição Federal estabelece no seu Art. 5º, os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos dos Cidadãos dentre as quais, para o caso em estudo, destaco os incisos II e X, LVII e § 2º da Constituição Federal,