Advogada gravida

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 486516-9, DE CURITIBA – 13.ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : AROMA DA CARNE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. AGRAVADA : B.A. ALVES & CIA. LTDA. EPP RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO

Audiência de instrução e julgamento – Não-comparecimento – Advogada – Estado adiantado de gravidez – Mal súbito – Advogada grávida, que horas antes da audiência, sofrendo fortes contrações, é levada às pressas ao hospital, onde permanece em repouso por ordem médica – Justificação posterior – Possibilidade, diante das peculiaridades do caso – Necessidade de designação de nova data – CPC, art. 453, § 2.º – Relativização, no caso concreto, da exigência normativa de que o impedimento do advogado seja demonstrado “até a abertura da audiência” – Princípio da razoabilidade. Recurso provido. I – O princípio da razoabilidade é diretriz que se impõe para resolução da relação da norma com a individualidade do caso concreto, levando-se em conta a situação pessoal do sujeito em consideração; a peculiaridade ou excepcionalidade do caso concretoindividual. I.I – Não desborda da razoabilidade aceitar que a advogada, já no oitavo mês de gestação, sentindo fortes contrações poucas horas antes da audiência, e por isso levada às pressas ao hospital, onde permaneceu em repouso por ordem médica, pudesse pedir ao juiz, com êxito, fosse repetida a solenidade porque a ela não pôde comparecer. I.II – Embora a literalidade do art. 453 do CPC estabeleça que a justificação do não-comparecimento à audiência ocorra até a abertura da solenidade, no caso, diante das peculiaridades existentes, deve ser aceita a justificação posterior, com designação de nova data para audiência, sob pena de malferimento ao constitucional princípio da ampla defesa. II – Não basta assegurar ao cidadão direito ao processo. O constitucional princípio do acesso à justiça (universalidade da jurisdição), muito mais do que pobre formulação do tipo “acesso ao