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REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA/RECURSO
RECURSO DE INFRAÇÃO (JARI)

DEFESA DA AUTUAÇÃO (CADA)

RECURSO DE DECISÃO (2ª INSTÂNCIA)
SEVIÇO PÚBLICO FEDERAL

OUTROS:_______________

CÓPIA DE DECISÃO:_______________________________

OBS: Para identificação de condutor infrator; pedido de penalidade de advertência ou restituição de valores utilizar formulário específico.

Para uso do Protocolo na PRF
Nº de Folhas
Regional de Destino

Tempestivo
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Forma de Entregaolo

Intempestivo

Correios

Outra Regional ___________________

Data de Postagem/Recebimento:

Em mãos

Delegacia _______________________

________/_______/__________

Outro Órgão:_____________________________________________

VERSÃO 2.0
PDF EDITÁVEL
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Nº SAP

Documentos Necessários (Para uso do Órgão)
(Marcar com ‘‘X’’ os que foram apresentados e com ‘‘F’’ os ausentes)
Para Defesa da Autuação, Recurso de Infração, Resultado de Decisão e Outros:
Cópia do documento do veículo (CRLV) *

Cópia da habilitação com foto (CNH) ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura *

Procuração com documento de identidade oficial do procurador, quando este for o requerente*

Cópia do contrato social e aditivos, no caso de pessoa jurídica *

Cópia do auto de infração

Cópia da Notificação ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito

Outros
OBSERVAÇÕES:
1. A falta dos documentos solicitados poderá ocasionar o não conhecimento do pleito, caso não seja possível comprovar a legitimidade do requerente ou autenticidade dos documentos. O requerimento deve conter a exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem o alegado.
2. São obrigatórios todos os documentos marcados com asterisco (*).
3. São partes legítimas para apresentar defesa ou interpor recurso: o proprietário, o condutor devidamente identificado, o infrator, o