adocao internacional

Páginas: 3 (622 palavras) Publicado: 23 de abril de 2014
FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ
Curso de Direito











ADOÇÃO INTERNACIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIROXxxxxxxxxxxxxxx
Matr: yyyyyyy







Orientadores: Xxxxxxxxxxxxxxxx (de Metodologia)











Fortaleza – CE
Setembro – 2011
1 JUSTIFICATIVA
A adoçãointernacional gera muitas dúvidas nos operadores do Direito em modo geral, pois se um casal estrangeiro contratar um advogado que nunca tenha feito uma adoção, especialmente uma adoção internacional, aprimeira indagação desse profissional será como começar, e a quem peticionar. Qual é o juiz competente? O juiz Estadual Comum? O juiz da Vara da Infância e Juventude? Ou o Juiz Federal? Talquestionamento é comum, pois tais casos não acontecem todo dia, não são tão comuns, assim como as ações de separação divórcio, guarda de menores, pensão alimentícia, curatela e tutela. Mesmo sendo objeto deestudo do Direito de Família, ainda existem muitas dúvidas, mesmo nos especialistas dessa área do Direito Civil.
A escolha desse tema reflete experiências próprias, aos inúmeros casos de batalhasjudiciais envolvendo filhos biológicos e adotivos, nas varas de sucessões em todo o país, em que os primeiros não desejam dividir o quinhão hereditário com os filhos afetivos dos falecidos.
A Constituiçãoanterior tratava de modo diferente os filhos consangüíneos e os filhos adotivos. Os filhos biológicos eram chamados de filhos legítimos, e os outros de adotivos. A adoção à brasileira reinava antes daatual Carta Magna, e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Adoção à brasileira era aquela em os pais adotivos registravam nos Cartórios de Títulos e Documentos as crianças como se fossem filhosnaturais. Hoje não é mais possível tal procedimento.
O atual Diploma repudia qualquer tipo de discriminação, e com as crianças adotadas não é diferente. É expressamente proibido qualquer tipo de...
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