Administração

JUSTIFICATIVA
O presente trabalho tem por objetivos analisar a PEC das Domésticas, que iguala os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais. Com a mudança os trabalhadores domésticos passam a ter garantidos direitos como salário-mínimo, férias proporcionais, horas extras, adicional noturno e o FGTS, que antes era opcional ao empregador.
Escolhemos este tema para procurar saber se o mesmo está sendo cumprido já que a PEC ampliou as garantias trabalhistas dos domésticos. Para auxiliar o trabalhador e os empregadores criou-se no congresso uma comissão especial que complementou a PEC e esclarece a regulamentação dos direitos adquiridos com a promulgação.
Ao empregado doméstico ficou determinado que trabalhasse pelo menos dois dias na semana para uma mesma casa ou família. A duração semanal do trabalho doméstico não poderá exceder oito horas diárias e 44 semanais. Se houver horas a mais trabalhadas, elas serão pagas como hora extra ou formarão um banco que poderá ser convertido posteriormente em folgas.
Os domésticos terão direito a todos os direitos trabalhistas previstos na CLT, como férias remuneradas, 13º salário, repouso semanal remunerado, recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e para a Previdência, entre outros. Com os novos direitos, o patrão deve ter um acréscimo médio de 20% nos gastos com os trabalhadores domésticos.

TEMA: Nível de benefícios agregados à classe das empregadas domésticas no município de Jales/SP pela Emenda Constitucional 72/2013 (PEC 66/2012).

PROBLEMA: Esse estudo visa demonstrar se o emprego da Emenda Constitucional 72/2013 (PEC 66/2012) aferiu resultados positivos na classe das empregadas domésticas no município de Jales/SP. OBJETIVO GERAL: Verificar junto a uma determinada amostragem de empregadas domésticas do município de Jales/SP se as mesmas estão sendo beneficiadas, direta ou indiretamente, sobre as mudanças trabalhistas proporcionadas pela