Administração Pública Gerencial

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de avaliação à distância (AD)

Unidade de Aprendizagem: Administração Pública Gerencial

Curso: Curso Superior de Tecnologia em Segurança de Trânsito
Professor: NÉLIO HERZMANN
Nome do aluno: NEURO FRARE
Data: 17.09.2013

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).
O Estado Democrático de Direito é uma situação jurídica ligada diretamente ao respeito às normas positivadas, à separação dos poderes e aos direitos e garantias fundamentais (educação, saúde, segurança, habitação, trabalho, ...), portanto, tem como fundamentos estar moldado sobre os direitos fundamentais e subordinado às normas jurídicas. O princípio democrático exige reafirmação e garantia desses direitos ao povo, à independência dos tribunais e à legalidade da administração, delimitando e tutelando as esferas pessoais de ação e organização dos representantes da população, evitando-se o despotismo e arbítrio da autoridade. Neste contexto destaca-se o papel da Constituição, na qual se delineia os limites e as regras para o exercício do poder estatal, visando políticas públicas que atentem para o bem comum. Os princípios da administração pública brasileira estão tipificados no Art. 37 da CF/88.

2. Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar? (2,0 pontos)
Estado representativo é aquele que se configura tendo um representante do povo frente a uma nação. Como o próprio nome já diz, há uma representação social do