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Administração Tributária1
Olá. Seja bem-vindo. Esta é nossa web-aula de abertura do conteúdo jurídico.
Bem, de início você pode estar pensando que a administração tributária diz respeito à forma através da qual o governo se organiza. Na verdade, não é somente isso, já que ela cuida também dos meios e formas de promover a fiscalização e arrecadação. Vejamos:
A administração tributária constitui-se num conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e do comércio exterior e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na construção e manutenção de uma forte percepção de risco sobre os contribuintes faltosos. Essas ações e atividades se sustentam na normatização da legislação tributária e do comércio exterior e num conjunto integrado de sistemas de informação, alimentados por informações cadastrais e econômico-fiscais, fornecidas ao fisco pelos próprios contribuintes ou por terceiros mediante a apresentação de diversas modalidades de declarações. (Brasil, Administração tributária, ano não informado).
A doutrina jurídica costuma abordar sobre este tema as questões ligadas à fiscalização, à dívida ativa, bem como aos direitos e às repercussões em caso de certidões tributárias, sejam elas negativas, positivas ou, então, positivas com efeitos de negativas.
No que tange à fiscalização, esta diz respeito aos atos do Estado (pelo Executivo: Administração Pública), tendente à averiguação a respeito do integral cumprimento pelos contribuintes das obrigações tributárias.
Importante também comentar que a fiscalização somente pode ser praticada por pessoas com competência para tal, isto é, apenas os que receberem autorização através da legislação tributária (leis, portarias, resoluções, etc) é que são considerados aptos a proceder na fiscalização.
Em consequência, se esse ato é