administrativo

Trabalho de Direito Administrativo I

Professora Kelly Matos

1 – Conceito: “Conjunto de regras e princípios aplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público” (Marcelo Alexandrino).
Para Maria Sylvia Di Pietro “Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce o bens de que utiliza para consecução de seus fins de natureza pública”

Por direito administrativo, portanto, conceituamos como o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo.
O direito de maneira geral é dividido em dois ramos: o público e o privado. O primeiro tem como fundamento a regulamentação dos interesses da sociedade, sendo sua principal característica a desigualdade das relações jurídicas, tendo em vista que sempre deve ser buscado o interesse público. Já o direito privado trabalha com a regulamentação de interesses particulares, formando institutos que possibilite a vida em sociedade.

2 – Fontes: O direito administrativo não se encontra codificado como determinadas áreas como o direito civil, penal, etc. Ao invés de um código, teremos várias espécies de leis, tendo como parâmetro a Constituição Federal.
Atualmente, vislumbramos quatro fontes principais: leis, jurisprudência, doutrina e costumes.
A lei é a fonte principal do direito administrativo, lembrando que quando se fala em lei deve-se entender como lei em sentido amplo, englobando qualquer espécie normativa.
A jurisprudência significa as reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido.
A doutrina é o conjunto