adm publica

Páginas: 2 (432 palavras) Publicado: 11 de setembro de 2014
Cite três dos deveres que devem ser observados no exercício de uma missão pública, conceituando-os.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelecem-se os Princípiosbásicos para o exercício da administração pública, tais como o Princípio da Legalidade, o Princípio da Moralidade, o Princípio da Impessoalidade, o Princípio da Publicidade e o Princípio da Eficiência,logo, ao administrador público, conforme determina a Lei, recaem alguns deveres administrativos, os quais são considerados essenciais para o regular exercício da missão pública. podem ser definidoscomo: (1) o dever de eficiência, que mostra-se na necessidade de tornar mais qualitativa a atividade administrativa, ou seja, uma Administração Pública eficiente é aquela ágil, que busca os melhoresresultados na prestação do serviço público; (2) o dever de probidade, que por sua vez determina que o administrador público faça a sua atuação sempre respeitando os princípios da moralidade ehonestidade na administração pública; (3) por fim, pode-se destacar também o dever que todo administrador público tem de prestar contas, que pode ser relacionado com o Princípio da Publicidade, ou seja, decorreda gestão de bens e interesses alheios, nesse caso de bens e interesses coletivos, logo pode-se dizer que a publicidade é um mecanismo de controle dos atos administrativos.
.

Organização Socialpode responder por ato de improbidade administrativa?
Sim. Inicialmente convém destacar que as Organizações Sociais surgiram com o advento da Lei nº 9.637/98, e fazem parte de uma das entidadesparticulares prestadoras de serviços públicos, designadas geralmente por terceiro setor. Logo, seu objetivo é atuar de forma complementar ao Poder Público prestando serviços relevantes à sociedade e quedeveriam ser prestadas pelo próprio ente Público.
Nos atermos da Lei de Improbidade Administrativa, conforme ditame dos artigos 1 e 3º, define-se quem são os sujeitos ativos e quem são as entidades...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Adm publica
  • adm pública
  • Adm pública
  • Adm. publica
  • ADM publica
  • adm publica
  • Adm Pública
  • adm. pública

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!