Adjudicação compulsória

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INICIAL - REGISTRO DE IMÓVEIS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., por seus advogados (ut instrumento procuratório em anexo), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer com fulcro nos artigos 640, 641 e 1.218, inciso I, todos do Código de Processo Civil
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA contra, ...., (qualificação), residente em local incerto e não sabido, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:
A Requerente, nos termos da Averbação nº ...., do livro ...., Auxiliar de Loteamento, do Cartório de Registro de Imóveis da .... Circunscrição desta Comarca (doc. incluso), datado de ...., bem como do Registro ...., da matrícula nº ...., do Livro de Registro Geral do mesmo Ofício (doc. incluso), é legítima COMPROMISSÁRIA COMPRADORA do lote nº .... da Quadra .... da Planta ...., situada no bairro ...., nesta ...., que, posteriormente foi alienado pelos PROMITENTES VENDEDORES originários ao ora Requerido ...., em consonância com o registro ...., da aludida matrícula nº ....
Inobstante tal alienação, subsistem os direitos da ora Requerente relativamente ao compromisso de compra e venda em apreço, nos precisos termos do artigo 5º do Decreto nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que preceitua:
"Art. 5º - A averbação atribui ao compromissário DIREITO REAL oponível a Terceiro, quanto à alienação ou oneração posterior, e far-se-á vista do instrumento de compromisso de compra e venda, em que o oficial lançará a nota indicativa do livro, página e data do assentamento."
Como tal, cumpre ao Requerido, como cumpria aos PROMITENTES VENDEDORES originários, a final transferência, pelos meios legais, e em definitivo, do lote de terreno em referência, para a ora Requerente, face ao citado Contrato de