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A quem compete garantir os direitos do agredido em fase da lei Maria da Penha. Por décadas as mulheres viam sofrendo em seus lares todo tipo de agressão, e o Estado nada fazia para resolver esse problema da sociedade. Tendo assim um número elevado de vítimas que sofriam espancamentos, pressão psicológica, cárcere privado, entre outros tipos de violência. Já teve época em que a sociedade via estarrecida noticias de mulheres que tinham sido espancadas pelo simples fatos de ter uma opinião contrária a de seu parceiro, ou por procurarem sua independência depois de muito sofrimento com a ditadura masculina que imperou por anos. Após várias manifestações femininas que não suportavam mais viver sem um apoio do Estado nem no âmbito do Governo, nem no âmbito da Justiça, sem ter uma lei positivada que lhes dessem a devida proteção. Foi aprovada a Lei Maria da Penha, lei nº 11.340, publicada em 7 de agosto de 2006, editada com o propósito de defrontar, de maneira ampla, a violência doméstica e mais especificamente, no que interessa para agora, a violência contra a mulher.
Cabe agora ao governo prover proteção ao agredido através de meios de politicas de segurança publica, fazendo assim com que os agressores venham e ser presos. Cabe também à Justiça fazer com que esses agressores possam ser jugados e condenados segundo a gravidade de seu crime, e a ONU (União das Nações Unidas) que fiscaliza o Estado para que essa proteção seja dada e que os agredidos possam se sentir protegidos em todos os âmbitos.
Garantismo é uma teoria jusfilosófica, cunhada por Luigi Ferrajoli no final do Século XX, mas com raízes no Iluminismo do Século XVIII, HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Garantismo" \l "cite_note-Trindade2013-1" [1] que pode ser entendido de três formas distintas, mas correlacionadas: como um modelo normativo de Direito, como uma teoria crítica do Direito, e como uma filosofia política.[2]No primeiro sentido, é um sistema de vínculos impostos ao poder