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Disciplina: Contabilidade Pública

1. Resposta Para organizar os recursos financeiros do Brasil, o orçamento público é utilizado pelos Governos nas atividades de planejamento, estabelecendo de forma precisa todas as fontes e aplicações de dinheiro, durante determinado período, calculando a soma das fontes dos recursos que serão arrecadados pelas entidades públicas e o total a ser aplicado por eles a fim de atender as necessidades da sociedade. O orçamento, nada mais é do que o detalhamento da receita e as despesas a serem realizadas. O processo orçamentário se articula em relação aos seus três principais instrumentos constitutivos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O Plano Plurianual é o planejamento estratégico por meio do qual é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas prevista e os objetivos da República.
A Constituição da República Federativa de 1988, inova com a criação das esferas de orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, onde esta obedece aos regulamentos voltados para a área privada. O orçamento fiscal possui os gastos gerais da administração como investimentos,divida pública,serviços. A segurança social são ações de iniciativa dos poderes públicos e da socieda­de com o fim de garantir direitos a assistência e previdência social, saúde.
A partir da Constituição de 1988, A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é anual como a LOA, f oi instituída na legislação orçamentária brasileira e posteriormente consolidada como instrumento de programação com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal. A LDO tem como objetivo fazer a ligação entre o planejamento de médio prazo, representado pelo PPA, e o planejamento e as ações de curto prazo, representado pela LOA. A Lei Orçamentária Anual, por sua vez, também recebeu aperfeiçoamentos importantes a partir da