ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

DESPACHO :

1. OS FATOS.

Em 13/11/2000, foi publicado Decreto Presidencial, que declarou a Impetrante imóvel rural de interesse social, para fins de reforma agrária (fls. 2 e 164).

O Mandado de Segurança é impetrado contra esse Decreto (fls. 2/8).

2. O MANDADO DE SEGURANÇA.

Alega a Impetrante que

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...tal decreto...teve sua origem em processo administrativo eivado de vícios e nulidades, porquanto o INCRA... falseou os dados coletados em vistoria de forma a lhes propiciar tal intento, ou seja, a desapropriação da Fazenda Solidão (fls. 2/3).
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...considerou o INCRA, quase 20,0ha., como se produtivos, enquanto esses não passam de lajedo, rocha, onde nada se cria, nada se planta, nada se colhe,... o laudo em questão não passa de um engodo... (fls. 3).
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...inconformado em face da injustiça..., a impetrante...ingressou com Medida Cautelar objetivando a realização de perícia judicial no imóvel de tal sorte que se pudesse averiguar a cerca (sic) de sua produtividade. A Cautelar proposta teve liminar concedida no sentido de que o INCRA se abstivesse de dar prosseguimento ao processo administrativo, principalmente no que diz respeito à sua apresentação à autoridade coatora, evitando-se assim, a edição de DECRETO tornando-a passível de desapropriação (fls. 4/5).
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...o INCRA fez vista grossa ao despacho liminar e ao invés de suspender o processo administrativo, deu-lhe foi impulso, fazendo-o chegar às mãos do... Presidente da República...
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...nenhuma dúvida paira quanto à existência de um plano... engendrado com o fito exclusivo de tornar a fazenda Solidão DESAPROPRIÁVEL... sem dar a impetrante a menor chance de questionar os princípios e métodos utilizados para tal fim, de tal sorte que sequer a impetrante teve acesso ao processo administrativo, sendo informada, apenas, da vistoria... quanto aos