Acódão

Acórdão

Não obstante tenha razão o Advogado-Geral quanto à

inadmissibilidade de controle de constitucionalidade em caráter preventivo, ao

caso não quadra a conseqüência. Posto que, à data de propositura da ação, a

Emenda Constitucional n° 45/2004 não houvesse sido deveras publicada, foi-o

pouco tempo depois, o que torna agora cognoscíveis os pedidos. A publicação

superveniente da Emenda remediou a carência original da ação.

A rigor, o vício processual imputado pela Advocacia-Geral ligava-

se a suposta falta de interesse de agir, e não, a impossibilidade jurídica dos pedidos. É que não se estava diante de inviabilidade teórica absoluta dos

pedidos, nem doutra espécie de improcedência prima fade, que são as

explicações últimas da falta de possibilidade jurídica como uma das causas da

chamada carência da ação. Tratar-se-ia, quando muito, de caso de desnecessidade da tutela jurisdicional, já que os textos impugnados ainda não tinham obtido existência jurídica. Mas, com a publicação subseqüente da

Emenda, despontou pleno e nítido o interesse processual.
Eu próprio jamais escondi oposição viva, menos à necessidade

da ressurreição ou criação de um órgão incumbido do controle nacional da

magistratura, do que ao perfil que se projetava ao Conselho e às prioridades de

uma reforma que, a meu sentir, andava ao targo das duas mais candentes

frustrações do sistema, a marginalização histórica das classes desfavorecidas no

acesso à Jurisdição e a morosidade atávica dos processos. Não renuncio às

minhas reservas cívicas, nem me retrato das críticas pré-jurídicas à extensão e à

heterogeneidade da composição do Conselho. Mas isso não podia impedir-me,

como meus