Embargos de declaração

Disciplina: Processo Penal III
Prof:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

1. Conceito
Instrumento de natureza recursal que visa permitir às partes promover a integração (não a substituição) de decisões judiciais.

2. Vícios ensejadores de seu ingresso (arts. 382 e 620, CPP)

Vício
Definição
Exemplo
Ambiguidade
Quando permite duas ou mais interpretações
Condenação, após a Lei 464/2007, a 9 anos de reclusão no regime fechado por crime cometido antes da lei.
Obscuridade
Quando o pensamento do julgador incorporado à decisão não está claro ou se mostra incompreensível
Acordão de câmara recursal mantendo a condenação e a prisão preventiva decretada na sentença, quando a sentença recorrida não determinava prisão.
Omissão
Falta de pronunciamento da decisão sobre ponto relevante
Condenação de réu reincidente a 8 anos de reclusão, sem, contudo estabelecer o regime de cumprimento de pena.
Contradição
Decisão que encerra aspectos conflitantes
Sentença que julga improcedente a ação penal com base no art. 386, I, CPP, por inexistirem provas da existência do fato.

3. Hipóteses legais de cabimento
Contra
Previsão normativa
Decisões do juiz singular
Art. 382, CPP
Acórdãos dos tribunais
Arts. 619 e 620, CPP
Decisões do juiz singular e acórdãos das turmas recursais dos Juizados Especiais
Art. 83, Lei 9.099/95
Acórdãos do STJ
Arts. 263 a 267 do regimento interno do STJ
Acódãos do STF
Arts. 337 a 339 do regimento interno do STF

4. Anotações importantes
a) Os embargos de declaração interpostos perante juiz de 1º grau (art. 383, CPP) são chamados pela doutrina de “embarguinho” para diferenciá-los dos embargos de declaração manejáveis no âmbito dos tribunais.
b) Embargos de declaração contra decisão interlocutória:
Em que pese a diferença de classificação entre CPP e CPC, o processo penal também contempla decisões interlocutórias. Ex: decisões relativas à custódia cautelar;
Observando o CPP, percebe-se que não há previsão de embargos