Acordo

587 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Processo nº xxxxxx
Ação de cobrança de honorários

xxxxxxxxxxxx, na qualidade de Autora, juntamente com xxxxxxxxxx, na qualidade de Réu, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por si, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar que as partes se compuseram amigavelmente, conforme o disposto no artigo 840 e seguintes do Código Civil, nos seguintes termos e condições:

01. Pela presente transação, na melhor forma de direito, as partes resolvem por fim ao litígio sem qualquer vício de consentimento, por meio do qual o Réu reconhece dever à Autora a quantia de R$ 621,33 (seiscentos e vinte e um reais e trinta e três centavos), atualizada até julho de 2014, conforme Memória de Cálculo que segue em anexo.

02. O Réu compromete-se a pagar a quantia mencionada acima em 03 parcelas, a vencerem nos dias xx, xx e xx, no valor de R$ 207,11 (duzentos e sete reais e onze centavos) cada uma.

03. Os valores devidos pelo Réu devem ser depositados na conta corrente nº xxxxxxxx, agencia xxxxxxxxx, Banco Bradesco, de titularidade da Autora, CPF xxxxxxxxxxx, servindo como comprovante de pagamento o próprio depósito bancário.

04. O montante descrito no item 01 se destina à quitação de todas as verbas reclamadas na petição inicial, sem exceção de nenhuma, inclusive correção monetária, juros de mora, custas e despesas processuais.

05. Após o pagamento de todas as parcelas previstas neste acordo, a Autora dará ao Réu a mais ampla, geral e irrevogável quitação de todos os valores pleiteados nesta ação, esgotando nesta oportunidade qualquer discussão acerca dos fatos descritos na inicial, para nada mais reclamar a que título for, sem exceção, produzindo a presente transação o efeito de coisa julgada entre as partes, nos termos do disposto no artigo 849, § único do Código Civil, para todos os

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