Acordo sobre politica

ACORDO SOBRE A POLÍTICA AUTOMOTIVA DO MERCOSUL

Título I
Objetivos, definições e âmbito de aplicação

Artigo 1.- Objetivos

Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai firmam o presente acordo com o objetivo de estabelecer as bases para a instauração do livre comércio no setor automotivo no âmbito do MERCOSUL a partir de 1º de fevereiro de 2006, bem como de criar condições favoráveis ao desenvolvimento de uma plataforma regional integrada e competitiva com capacidade de explorar oportunidades de exportações para terceiros mercados.

Artigo 2.- Definições

Para os fins do presente Acordo considera-se:

Autopeça: peças, conjuntos e subconjuntos, incluindo pneumáticos, necessários à produção dos veículos incluídos nas alíneas “a” a “i” do artigo 3, bem como as necessárias à produção dos bens indicados na alínea “j” do artigo 3, incluídas as destinadas ao mercado de reposição;

Peça: produto elaborado e terminado, tecnicamente caracterizado por sua individualidade funcional, não composto por outras partes ou peças que possam ter aplicação separada e que se destina a integrar fisicamente um subconjunto ou conjunto, com função específica mecânica ou estrutural e que não é passível de ser caracterizado como matéria-prima;

Subconjunto: grupo de peças unidas para serem incorporadas a um grupo maior para formar um conjunto;

Conjunto: unidade funcional formada por peças e/ou subconjuntos, com função específica no veículo;

Produtos Automotivos: os bens listados nas alíneas “a” a “j” do artigo 3;

Empresas automotivas: empresas produtoras dos produtos automotivos;

Órgão Competente: órgão de governo de cada Estado Parte responsável pela implementação, acompanhamento e controle dos procedimentos operacionais do presente Acordo;

Habilitação: processo a ser realizado pelos Órgãos