Acordao revogação prisao preventiva mARIA DA PENHA

Páginas: 8 (1759 palavras) Publicado: 4 de dezembro de 2014

Órgão
3ª Turma Criminal
Processo N.
Habeas Corpus 20140020089729HBC
Impetrante(s)
D. P. D. F.
Paciente
R. A. S. F.
Relatora
Desembargadora NILSONI DE FREITAS
Acórdão Nº
791.668


E M E N T A

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESINTERESSE SUPERVENIENTE DA VÍTIMA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEMCONCEDIDA.
I - Decretada a prisão preventiva para garantir a execução de medida protetiva de urgência, nos termos do art. 313, inciso III, do CPP, e revogada a medida em face de pedido expresso da ofendida, impõe-se a revogação também da prisão cautelar por falta de lastro legal, conforme determina o art. 316 do CPP.
II - Ordem concedida.




A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadoresda 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, NILSONI DE FREITAS - Relatora, JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Vogal, JOSÉ GUILHERME - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. CONCEDEU-SE A ORDEM. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 22 de maio de 2014Documento Assinado Digitalmente
23/05/2014 - 14:37
Desembargadora NILSONI DE FREITAS
Relatora
R E L A T Ó R I O

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, em favor de R. A. S. F., preso preventivamente por desobediência às medidas protetivas anteriormente deferidas em razão da suposta prática do delito descrito no art. 129, §9º e art. 140, ambos do Código Penal, c/c art. 5º, caput, inc. III, da Lei 11340/06, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível e Criminal e Violência e Doméstica e Familiar contra a mulher de Samambaia1, o qual revogou as medidas protetivas aplicadas (2014.09.1.005676-3), mantendo, todavia, a segregação cautelar2.
Alega que a ofendida requereu arevogação das medidas protetivas, pedido que foi deferido em 15 de abril de 2014, sob fundamento de que o paciente não representava mais risco a sua integridade.
Afirma que, em razão da revogação das referidas medidas protetivas, ocorreu a perda do objeto da manutenção da prisão cautelar, pois essa era cabível para garantir a efetividade da medida cautelar previamente determinada.
Assevera que asegregação cautelar do paciente é ilegal, pois não mais existe temor de que o paciente possa agredir a vítima, já que manifestaram o desejo de reconstituir a vida conjugal, conforme consta no pedido de revogação da prisão preventiva, o qual foi indeferido pelo juiz sob fundamento de que ele teria desobedecido comando proibitivo a ele endereçado.
Requer no mérito a soltura do paciente, sem exigência defiança, compromisso de comparecimento a todos os atos do processo.
O habeas corpus vem instruído com os documentos de fls. 06/52.
A liminar foi deferida consoante a decisão de fls. 56/59.
Em suas informações3, o Juiz de Direito da 3º Vara Especial de Competência Geral de Samambaia relatou os fatos e informou que foi ofertada à denúncia nos autos do inquérito policial de nº 9494-6 e que a peçaacusatória foi recebida no dia 09/04/2014.
A 2ª Procuradoria de Justiça Criminal Especializada, por intermédio da d. Promotora de Justiça em Substituição na Procuradoria de Justiça Cátia Gisele Martins Vergara, manifesta-se pela concessão da ordem.
É o relatório.

V O T O S

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS - Relatora

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impetração.Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, em favor de R. A. S. F., preso preventivamente por desobediência às medidas protetivas anteriormente deferidas em razão da suposta prática do delito descrito no art. 129, § 9º e art. 140, ambos do Código Penal, c/c art. 5º, caput, inc. III, da Lei 11340/06, apontando como autoridade...
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