ACIDENTE DE TRABALHO

ACIDENTE DO TRABALHO

Decreto nº 3.724/19 - 1º diploma legal de proteção ao trabalhador acidentado.
Legislações posteriores: Decretos nº 24.637/34, 7.036/44, Leis nº 5.316/67, 6.367/76, regulamentada pelo Decreto nº 79.037, de 24 de dezembro de 1976. Atualmente vigora a Lei nº 8.213/91, com as alterações das Leis nº 9.032, de 28 de abril de 1995 e 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

DEFINIÇÃO (art. 19 da Lei 8..213/91): acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais (produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais, garimpeiro, pescador artesanal) do art. 11, inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”

Há 03 espécies de acidentes do trabalho:
1ª acidente-tipo
2ª doença-profissional ou tecnopatia: têm no trabalho sua causa única, eficiente, por sua própria natureza, ou seja, insalubridade. São doenças típicas de algumas atividades laborativa (ex. silicose, tenossinovite), constantes em relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
3ª doença do trabalho atípica ou mesopatia: são adquiridas em razão das condições em que o trabalho é realizado (ex.: pneumopatias, tuberculose, bronquites, sinusite, etc.). Elas não têm nexo causal presumido com o trabalho, sendo a prova pericial imprescindível para caracterizá-la.

Equiparam-se ao acidente do trabalho, segundo o art. 21 da Lei 8.213:
“I- o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação;
II- o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de