Acesso à justiça e juizados especiais: o desafio histórico da consolidação de uma justiça cidadã no Brasil.

FICHAMENTO

ABREU, Pedro Manuel. Do acesso à justiça. In: ABREU, Pedro Manuel. Acesso à justiça e juizados especiais: o desafio histórico da consolidação de uma justiça cidadã no Brasil. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004. p. 33-101.

1 Do acesso à justiça

De acordo com o autor, o acesso à justiça insere-se dentre as grandes preocupações da sociedade contemporânea. A par do enfoque jurídico, há o escopo político e social do tema. O autor explica que a dimensão social do processo é um movimento mundial, voltado para a obtenção de um direito e uma justiça mais acessíveis.
Pedro Manuel inicia afirmando que há uma tendência mundial de constitucionalizar as garantias processuais.
De acordo com o autor, a crise do welfare state, e a consequente perda de importância do Legislativo e do Executivo, redefiniu a função do Poder Judiciário. Num contexto social aflitivo, a emergência da jurisdição, na ausência do Estado, de ideologias, de religião, de organização familiar e dos movimentos sociais e das associações, se identifica com a bandeira do direito, com seus procedimentos e instituições, para pleitear as promessas democráticas ainda não realizadas na modernidade.
De outro vértice, as exigências sociais tornam o processo um fenômeno de massa, pressupondo-se que um Estado moderno é, ou deveria ser, um “Estado social de direito”, fundado no princípio do Estado social. E um processo social, por excelência, deve evitar excessivas dilações e ser acessível.
A constitucionalização dos juizados especiais, especialmente com a edição da Lei 9.099/95, enfatizam a democratização do acesso à justiça e a expansão da capacidade do Judiciário intervir institucionalmente no plano da sociabilidade.

Visões Conceituais de Acesso à Justiça

De acordo com José Afonso da Silva , acesso à justiça é uma expressão que denota o direito de buscar proteção judiciária, isto é, o direito de recorrer ao Poder Judiciário em busca de solução de um conflito de interesses.
Esse conceito