Acesso à informação no reino unido

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Fonte: http://www.parliament.uk/site-information/foi/

Acesso à informação

O direito de solicitar acesso à informação é garantido por três diferentes leis de acordo com o tipo de informação a ser acessada.

• Os pedidos de um indivíduo para olhar os seus dados pessoais devem ser tratados no âmbito da Lei de Proteção de Dados.

• Os pedidos de informação ambiental devem ser tratados no âmbito do Regulamento de Informações Ambientais.

• Qualquer outro pedido escrito de informação deve ser tratada sob a Lei de Liberdade de Informação.

Os membros do Parlamento e membros da Câmara dos Lords não são autoridades públicas de mesma natureza sob o ponto de vista do Ato de Liberdade de Informação ou dos Regulamentos de Informações Ambientais e não são obrigados a responder a pedidos sob essas leis.

Lei de Liberdade de Informação de 2000 (FOIA)

A Lei de Acesso à Informação de 2000 (FOIA) foi introduzido para promover uma cultura de transparência no governo. Ela faz isso de duas maneiras:

-Obriga as autoridades públicas a pró ativamente disponibilizar informações através de sistemas de publicação
- Dá ao público um direito geral de acesso à informação detida por autoridades públicas

Esquema de Publicação

A Lei coloca o dever das autoridades públicas a adotar e manter um esquema de publicação, que identifica classes de informações na posse da autoridade. A autoridade pública deve:

Identificar as informações que detém sob as classes do sistema. Pro ativamente tornar essa informação disponível ao público. Identificar a forma em que a informação vai ser disponibilizada. Especificar quaisquer taxas que se aplicam para acessar essas informações. Revisar e atualizar regularmente. Tornar o regime disponível para o público.

Os sistemas de publicação foram atualizados a partir de 01 de janeiro de 2009.
A Câmara dos Commons e a Câmara dos Lords são obrigados, sob a Lei de Liberdade de Informação, a tornar as