acao FUNRURAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBCEÇÃO DE GOIÂNIA - GOIÁS.

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, médico, portador do RG n.º ________, e do CPF n.º ________________, residente e domiciliado na Rua ______________________________________, nesta Capital, vem por seu procurador in fine assinado (conforme faz prova instrumento de mandato Doc. 01) e com endereço constante no rodapé da presente, mui respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, para propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS

com fulcro nos art. 154, n. I e art. 195 ambos da Constituição Federal, artigo 165, n. I do Código Tributário Nacional e demais previsões legais, em desfavor da UNIAO, pessoa jurídica de direito público, _______________, pelos motivos de fato e de direito adiante declinados:

I- DOS FATOS

O Autor é produtor, pessoa física, e empregador rural no município de ___________ (como demonstram os contracheque em anexo Doc.02 e livro de registros Doc.03), tendo por atividade principal a criação de gado bovino para a produção e comercialização do leite.
Fato é, que sobre a venda do leite produzido, ou seja, do produto final, incide o imposto conhecido por FUNRURAL (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), no percentual de 2,1% (como se depreende das notas fiscais em anexo Doc.04).
O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) foi criado pela Lei Ordinária nº 8.540/92 e obrigava os empregadores rurais pessoas físicas a recolher o tributo que incidia sobre o valor da produção, sendo repassado ao Fisco pelos adquirentes da produção agrícola e pecuarista, porém, sendo realmente pago pelos produtores rurais, que sofrem esse desconto quando recebem o preço do produto de quem os adquiriu. Em 11 de agosto de 2011, o Supremo Tribunal Federal julgou em Plenário o Recurso Extraordinário nº 596.177, decidindo, por unanimidade, a inconstitucionalidade