Acao Destituicao Do Poder Familiar Jussara

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JUSSARA - ESTADO DE GOIÁS

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pelo Promotor de Justiça, ao final assinado, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, agindo em defesa dos interesses da criança ___________________________, menor impúbere, nascida em _____________, filha de ____________________ e de ___________________________, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201, inciso III da Lei nº 8.069/90 e artigos 1.637 e 1638, inciso II do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR com pedido de liminar de suspensão

em desfavor de ______________________, brasileiro, casado, servidor público municipal, nascido em _______________, com ____ anos, natural de Goiânia/GO, filho de _______________________, residente na____________________, nesta cidade de _______/___, atualmente segregado cautelarmente na Agência Prisional desta urbe, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

Tramita perante esta Promotoria de Justiça o Procedimento Administrativo n° para providência em virtude dos abusos sexuais praticados pelo requerido ______________ contra sua filha, _________________.

Segundo apurado, desde o ano de 2003, o requerido submeteu sua própria filha a um regime de terror e abusos sexuais, praticando com ela toda sorte de atos libidinosos, desde que a infante contava com dois anos de idade.

Extrai-se do referido procedimento que em decorrência destes graves fatos, à ______________ foi aplicada medida de abrigamento e recebida no Lar Abrigo de Jussara.

Submetida a exame de conjunção carnal, constatou-se ruptura himenal antiga, prova que corroborou com os fatos narrados pela criança abrigada às conselheiras tutelares.

Ao ser acolhida no Lar Abrigo, iniciou-se tratamento psicológico com _______________, cujo laudo (que segue anexo aos documentos) enfatiza o alto grau de sofrimento e trauma ocasionados pelo